Legislação e Regulação
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores – Imunidade – Disposições
- Incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios – Critérios e redução – Procedimentos
- Redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União – Disposições
- Dirbi – Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária – Alteração
- RFB – Programa de conformidade cooperativa fiscal – Disposições
- IRPJ/CSLL – Regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras – Critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio – Alteração
- Declaração de benefícios fiscais – Disposições – Alteração
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – Normas gerais de tributação – Alteração
- Recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre lucros ou dividendos – Código de receita
Temas em Destaque
- Receita Federal publica norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes
- Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos
- Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras relativas a obrigações acessórias da Reforma Tributária para início de 2026
- Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação
Julgamentos Relevantes
- STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026
- Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ
- ITCMD – Base de cálculo – Arbitramento – Prerrogativa da Administração fazendária – Decorrência direta do CTN
- Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – Base de cálculo – Inclusão de ICMS, PIS e COFINS – Inaplicabilidade do Tema nº 69/STF
- Simples nacional – Lançamento por homologação – Prescrição – Termo inicial – Declaração mensal – Documento de arrecadação do simples nacional
Acesse o conteúdo completo.