Legislação e Regulação
- Terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos – Identificação – Prazo – Prorrogação
- Empresas, profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos – Instituição do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária
- FGTS – Limites de faixas de renda – Programas de habitação – Alteração
- Programa Minha Casa, Minha Vida – Limites de renda bruta familiar – Atualização
- Projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais – Especificações urbanísticas – Alteração
- Unidades de habitação de interesse social e de mercado popular -Procedimento de fiscalização da destinação das unidades – Alteração
- Secretaria Municipal de Habitação – Proposta orçamentária – Grupo técnico de trabalho – Composição – Alteração
- Declaração tributária de conclusão de obra – DTCO – Procedimentos de controle licenciamento – Alteração
- Construção civil – Preços por metro quadrado – Apuração do valor mínimo de mão-de-obra
- Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Procedimentos para requerimento, análise e operacionalização das remissões
- Comissão de Seleção – Instituição – Processamento e julgamento de chamamentos públicos
Temas em Destaque
- Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia
- Projeto delimita atuação de leiloeiros na venda de imóveis
- CCJ aprova proibição do uso de dinheiro em espécie para transação imobiliária
Julgamentos Relevantes
- STF tem cinco votos pela validade de restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
- Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal
- Estado indenizará empresa por duplicidade em registro imobiliário
- Negada comissão a corretora por intermediação de compra e venda de imóvel
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