Legislação e Regulação
- Operações de financiamento com recursos do fundo social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Encargos financeiros, prazos de financiamento e as comissões – Disposições – Alterações
- Linha de crédito de melhoria habitacional integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – Alocação dos recursos do fundo social – Alteração
- Habitação unifamiliar – Critério de densidade mínima – Parcelamento do solo – Disposições
- Promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios nos perímetros da área de intervenção urbana do setor central – Concessão de subvenções econômicas – Alterações
- Contratos de serviços e obras – Divulgação de índices para aplicação de reajustamentos de preços
- Construção civil – Preços por metro quadrado – Apuração do valor mínimo de mão-de-obra
- Secretária Executiva do Programa Mananciais – Disposições
- Grupo de Planejamento – GP instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB – Composição – Atualização
- Comissão de Controle Urbanístico e Grupo de Análise de Projetos Especiais – Composição
- Câmara Técnica de Habitação de Interesse Social – CT-HIS – Composição
Temas em Destaque
- Comissão aprova cota de 15% no Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até R$ 1,8 mil
- Projeto sobre uso e ocupação do solo recebe aval da CCJ
- Comissão do Código Civil conclui debates com foco em propriedade e contratos
Julgamentos Relevantes
- STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
- Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio
- Condomínio não pode impedir que dentista e pacientes com mobilidade reduzida utilizem elevador residencial, decide Justiça
- Justiça determina regularização de loteamento irregular em Cruzeiro do Sul e fixa responsabilidades de loteador e município
- Justiça mantém condenação de condomínio por acidente em piscina sem sinalização
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