Temas em Destaque:

• Normas regulamentadoras – Prorrogação do início da vigência;
• Social – Empregado desligado antes de uma sucessão empresarial – Remuneração retroativa;
• eSocial – Consórcios Simplificados de Produtores Rurais – Correção no CNPJ;
• Agente Autônomo de Investimento – Atividades;
• Agente fiduciário – Exercício da função;
• Exercício da profissão de aeronauta – Alteração;
• Valor do seguro pode ser abatido da indenização a família de mecânico morto em queda de helicóptero;
• Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais;
• Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação;
• Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista;
• Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing.

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