Temas em Destaque:

• PIS/PASEP/Cofins – Compra e venda de álcool – Combustível – Alíquota alteração;
• IPI – Tabela – Alteração;
• ICMS/SP – Prorrogou para 2022 o novo modelo de tributação das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre;
• São Paulo – Tributos municipais – Certidão de débitos – Validade prorrogação;
• Entrega de documentos digitais – Procedimentos – Alteração;
• RFB – Instruções Normativas – Revogação;
• Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI;
• Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf;
• Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração;
• STJ assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo;
• STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
• ICMS e licenciamento ou cessão do direito de uso de software;
• Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária;
• Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional.

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