Temas em Destaque:

• MP que modifica regras do auxílio-alimentação, do teletrabalho ou trabalho remoto – Vigência prorrogada;
• Instituição do Programa + Mulheres e Jovens – Incentivo à contratação de adolescentes e jovens por meio da aprendizagem profissional – Programa Empresa Cidadã – CLT – Alteração;
• Litígios e medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade – Pagamento de honorários periciais;
• Contrato de Trabalho – Alterações sobre registro eletrônico de ponto – Registro de entidades sindicais – Portaria MTP nº 1.255 de 27.05.2022 – Sem efeito;
• Comissão aprova justa causa em demissão por violência contra mulher.

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