Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 19, de 30.11.2022

Temas em Destaque:

  • Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados – Alteração – Republicação;
  • STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê;
  • Vínculo de emprego de corretores declarado por auditor-fiscal é afastado;
  • Técnica em enfermagem não receberá em dobro por atraso no pagamento de férias;
  • Loja de departamentos não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias;
  • Auxiliar de limpeza que torceu o tornozelo ao cair de escada não deve ser indenizada;
  • Término de contrato por prazo determinado não gera garantia à estabilidade gestacional;
  • Uso de vale-transporte por terceiro leva a demissão de empregado por justa causa;
  • Mantida a aplicação de justa causa para ameaça feita por meio de áudio em aplicativo;
  • Mantida justa causa de bancária que falsificou notas para receber valores da própria seguradora do banco onde trabalhava;
  • Fiscalização ostensiva de técnicos de segurança do trabalho para o uso de EPIs não configura falta grave para rescisão indireta;
  • Whatsapp é forma válida para convite a testemunha, mas recebimento deve ser comprovado.

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