TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 21, de 28.02.2023
Temas em Destaque:
- Correção e juros de mora pela Selic incidem a partir de fixação da indenização a ser paga por clube;
- Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas;
- Juiz utiliza-se de aplicativo de mapas para negar vínculo de emprego entre um vendedor e uma empresa de hortifrutigranjeiros;
- Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou controle isenta empregador de pagamento de horas extras.
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