Temas em Destaque:

• Agora é Lei: aprovada pela Câmara, Revisão da Lei de Zoneamento recebe sanção da Prefeitura;
• Comissão aprova flexibilização de exigência de certidão negativa para empresa em operação com imóveis;
• Comissão aprova projeto que obriga condomínios a denunciarem maus-tratos de animais;
• Congresso promulga o marco temporal para terras indígenas, mas polêmicas seguem na Justiça;
• Câmara aprovou projeto que obriga prefeituras a frear construções irregulares em áreas de risco;
• Novo marco das regras de garantia – Sistema de Financiamento Imobiliário – Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel – Derrubada de vetos – Alteração;
• Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir;
• Contag contesta alterações na Lei de Terras do Maranhão;
• Compra de imóvel: Justiça mantém em 2ª instância, sentença que não vê descumprimento de deveres por advogado;
• Município deve reconstruir imóvel após danos estruturais decorrentes de obra pública;
• Julgada improcedente apelação para indenização por desapropriação de terreno sem comprovação de propriedade.

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