Temas em Destaque:

• Lei concede incentivo fiscal para modernizar parque industrial nacional;
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Dispositivos – Alteração;
• IRPF – Imposto sobre a renda das pessoas físicas – Declaração do imposto de renda retido na fonte – Alteração;
• Declaração Simplificada de Importação (DSI) – Relativo a doações em calamidades públicas – Procedimentos – Alteração;
• Controle aduaneiro de cargas – Disposições – Alteração;
• Contribuição para o PIS/Pasep – Cofins – Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação – Procedimentos de apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração – Alteração;
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal;
• RFB – Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais de contribuintes do RS;
• Grupo de trabalho da reforma tributária pretende fechar relatório até julho;
• Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário;
• STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha;
• Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial;
• Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins;
• MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional;
• STJ afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac;
• Diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal;
• Compensação – Crédito tributário – Pedido de habilitação administrativa – Suspensividade do prazo prescricional.

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