Temas em Destaque:

• Mercados de seguro e resseguro – De capitalização e de previdência complementar aberta – Taxa de fiscalização – Procedimentos;
• Parcelamento de débitos, restituição e compensação da taxa de fiscalização – Disposições;
• Senado aprova Marco Legal dos Seguros;
• Previdência privada – Migração de plano – Correção monetária – Não incidência Desligamento e resgate – Súmula nº 289 do STJ.

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