Temas em Destaque:

• Pedido de recuperação judicial – Associações e fundações – Campo social e educacional – Possibilidade – Ilegitimidade
• Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Fiador sub-rogado – Fato gerador – Crédito originário – Sub-rogação – Crédito – Data de exigibilidade – Irrelevância
• Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
• Deferimento da recuperação judicial – Demonstração da regularidade fiscal – Entendimento anterior à Lei nº 14.112/2020 – Prescindível – Certidões negativas de débitos fiscais – Necessidade
• Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada
• Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação

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