Temas em Destaque

• CMN regulamenta utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário
• Oficiais de justiça poderão registrar buscas de bens e de pessoas em sistemas eletrônicos
• Empresas em recuperação judicial ou falência podem renegociar dívidas de ICMS pelo programa Acordo Paulista

Julgamentos Relevantes

• Instituições financeiras excluídas do plano de recuperação judicial – Manutenção das condições originais do contrato – Impossibilidade de se impedir excussão de bens ou penhora de ativos – Dinheiro não pode ser considerado bem essencial
• Convolação da recuperação judicial da empresa em falência – Processamento da recuperação judicial deferido – Devedor não apresentou o plano de recuperação judicial no prazo
• Execução de título extrajudicial – Inclusão da empresa individual titularizada por co-executado no polo passivo – Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• STF permite realização de alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública

Acesse o conteúdo completo