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    Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 45, de janeiro de 2025

    Legislação e Regulação:

    • Instituições de pagamento – Processo de planejamento da recuperação e da resolução – Procedimentos
    • Letra de crédito do desenvolvimento – Instrumento financeiro – Garantia do fundo garantidor de crédito – Disposições – Alteração
    • Transações no âmbito do Pix – Limites de valor – Alteração

    2. Temas em Destaque

    • CMN e BC instituem transição para os impactos do IFRS9 no capital regulatório
    • CMN regulamenta utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário

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