Temas em Destaque

• Comissão aprova regras para empresa em recuperação judicial pagar credor sem dados bancários
• Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial
• Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça

Julgamentos Relevantes

• Falência – Corretora de valores mobiliários – Valores em conta – Pedido de restituição – Cabimento
• Cumprimento de sentença – Penhora de conta escrow – Ausência de patrimônio de afetação – Cabimento
• Recuperação judicial – Indeferido a prorrogação do stay period – Reintegração de posse em favor dos credores fiduciários
• Cabe desconsideração inversa da personalidade jurídica em SPE de patrimônio único
• Execução de título extrajudicial – Fraude à execução – Alienação de imóveis sem averbação da demanda – Má-fé do adquirente – Ineficácia das alienações de imóveis

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