Legislação e Regulação
- Acordo para eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, a prevenção da evasão e da elisão fiscais entre Brasil e Noruega
- Instituições Financeiras – Perdas incorridas no recebimento de créditos – IRPJ/CSLL – Tratamento tributário – Procedimentos – Medida Provisória – Vigência encerrada
- Planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura – Tributação – Alteração
- Fundos de investimento imobiliário – Tributação – Disposições – Alteração
- Regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias – Procedimentos alteração
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2025 -Apresentação da declaração – Procedimentos
- Autorregularização incentivada de débitos tributários apurados – Em decorrência de exclusões – Alteração
- Imposto sobre a renda da pessoa física – Restituição – Exercício de 2025, ano-calendário de 2024
Temas em Destaque
- Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- Presidente envia ao Congresso PL que amplia para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda
Julgamentos Relevantes
- Ações contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária
- STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
- Imposto Territorial Urbano – IPTU – Imóvel objeto de alienação fiduciária – Inclusão do credor fiduciário na demanda – Impossibilidade – Ausência de posse com animus domini – Ausência de responsabilidade tributária solidária – Ilegitimidade passiva
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Liquidação do imposto devido por substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mediante compensação com créditos da escrita fiscal – Impossibilidade – Exigência de recolhimento antecipado – Vedação em lei estadual
Acesse o conteúdo completo