Legislação e Regulação
- Imposto sobre a renda da pessoa física – Tabela progressiva mensal – Alteração – Medida Provisória – Vigência prorrogada
- Aplicações financeiras e ativos virtuais no país – Tributação
- Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS – Instituição
- Recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Esclarecimentos ou depoimentos – Procedimentos de notificação do contribuinte
- Créditos judicializados de alto impacto econômico – Transação tributária – Procedimentos
Temas em Destaque
- Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf
- Receita Federal disponibiliza nova versão do programa da DCTF
- Novo edital de transação da PGFN
Julgamentos Relevantes
- Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia – Possibilidade
- Execução fiscal – Sentença – Recurso cabível – Execução do mesmo tributo – Exercícios diversos em uma única Certidão de Dívida Ativa – Valor de alçada – Parâmetro a ser observado – Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial
- Impugnação à cobrança de tributo – Interesses individuais homogêneos de caráter tributário – Ação Popular – Não cabimento
- Redução de benefícios fiscais do Reintegra só pode valer depois de 90 dias de sua criação
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