Legislação e Regulação
- Acordo para evitar bitributação – Impostos sobre a renda – Prevenção da evasão fiscal entre Brasil e China – Alteração
- Convenção para evitar bitributação – Impostos sobre a renda – Prevenção da evasão e elisão fiscais entre Brasil e Colômbia
- Convenção para evitar bitributação – Impostos sobre a renda – Prevenção da evasão fiscal entre Brasil e Chile – Alteração
- Convenção para evitar bitributação – Impostos sobre a renda – Prevenção da evasão fiscal entre Brasil e Índia – Alteração
- Acordo para evitar bitributação – Impostos sobre a renda – Prevenção da evasão e elisão fiscais entre Brasil e Singapura – Alteração
- ISS – Sobre os serviços de guincho – Disposição
- Regularização de crédito tributário por meio de transação no contencioso tributário – Procedimento litígio zero autorregularização – Alteração
- Instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB – Perdas no recebimento de créditos – Tratamento tributário
- Receita Federal – Julgamento nas delegacias – Procedimento – Alteração
- Transação tributária – Cobrança de créditos de alto impacto econômico em discussão judicial – Procedimentos
- Transação por adesão no contencioso tributário – Relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor – Disposições – Alteração
Temas em Destaque
- Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara
- Governo de SP lança Acordo Paulista voltado a dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon
- Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais
Julgamentos Relevantes
- Instituição de benefício fiscal no âmbito estadual
- STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda
- Contribuição previdenciária devida pela empresa – Contribuições extraordinárias a plano de previdência complementar – Beneficiados apenas os dirigentes – Pagamento em caráter eventual – Natureza remuneratória – Não Caracterização – Isenção fiscal – Reconhecimento
- Processo administrativo fiscal – Crédito de natureza tributária – Prescrição intercorrente – Não Incidência – Ausência de previsão normativa específica
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