Legislação e Regulação
- Alvará de execução autodeclaratório para obras – Licenciamento para obtenção – Disposição
- Edificações residenciais e comerciais – Instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos – Disposição
- Conselho Gestor do Fundo Garantidor Habitacional – Integrantes – Indicação
- Conselho Patrimônio do Imobiliário – Integrantes – Indicação
- Unidades de habitação de interesse social, de mercado popular – Empreendimento de habitação de interesse social, de habitação de mercado popular – Empreendimento em zona especial de interesse social – Regime jurídico da produção privada – Diretrizes
- Regularização fundiária urbana e rural – Normas e procedimentos
- Emissão de certidões – Tributos imobiliários – Diretrizes
- Instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação
- Comissão de Seleção – Instituição – Processamento e julgamento de chamamentos públicos
- Cadastro nacional de obras – Alteração
- Contratação de operações de crédito imobiliário – Que Compartilhem o mesmo imóvel como garantia – Condições
Temas em Destaque
- Projeto obriga condomínios a divulgarem dados sobre reúso de água
- Enviado à Câmara projeto que proíbe cobrança de acesso a cachoeiras e praias
- Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal
- Projeto proíbe taxa mínima de água por unidade em condomínios sem medição individual
Projeto que susta a criação de comissões de soluções fundiárias passa na CRA
Julgamentos Relevantes
- Para o STJ, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
- Moradora não precisará reverter obra de ampliação de imóvel, decide TJSP
- TJMT proíbe cobrança de taxa de ocupação em lote urbano sem construção
- Justiça reconhece ocupação injusta de imóvel há 20 anos e determina pagamento de aluguel
- Contrato verbal em compra de imóvel é tema em nova decisão do TJRN
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