Legislação e Regulação
- Arranjos de pagamento integrantes do sistema de pagamentos brasileiro – Instrução de pedidos de autorização – Alterações – Procedimentos e documentos
- FGC – Antecipação das contribuições ordinárias – Recolhimento compulsório sobre recursos à vista e a prazo – Passível de dedução
- Sistema de pagamentos brasileiro – Regulamentos de arranjos de pagamento – Instrução de pedidos de autorização de alterações – Procedimentos e modelos de documentos
- Recursos à vista – Exigibilidade de recolhimento compulsório – Dedução
- Empréstimos consignados descontados em folha de pagamento – Critérios e procedimentos para recolhimento – Valores em atraso – Disposição – Alteração
Temas em Destaque
- Proposta de nova regulação mira mais segurança, capital robusto e interoperabilidade no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
- BC aprimora segurança e gestão da Conta PI
- CVM edita norma sobre a atuação de diretores substitutos no Colegiado da Autarquia
- CVM edita norma com ajustes pontuais no Anexo II da Resolução 175 sobre FIDC
Julgamentos Relevantes
- STJ afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução
- Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) – Comprovação de autenticidade – Negativa genérica da contratante – Insuficiência – Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude
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