Temas em Destaque
- Nova lei inclui honorários advocatícios nos pagamentos prioritários em falências
Julgamentos Relevantes
- Alienação fiduciária de bem imóvel – Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira – Termo legal da falência – Art. 129, VII, da Lei nº 11.101/2005 – Registro da transferência realizado antes da decretação da falência
- Recuperação judicial – Controle judicial de legalidade – Supressão automática de garantias – Ilegalidade – Suspensão das execuções contra coobrigados – Impossibilidade – Restrição à inscrição em cadastros restritivos – Ilegalidade
- Falência – Habilitação de crédito e reserva de valores – Quebra decretada antes do advento da Lei nº 14.112/2020 – Previsão de novo prazo de decadência – Art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 – Regra intertemporal do art. 192 da Lei nº 11.101/2005 – Inaplicabilidade do novo prazo decadencial
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