TMR Setorial – Imobiliário nº 29, de 20.07.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Entra em vigor a lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei nº 14.620 de 2023, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2023. A norma teve origem na Medida Provisória nº 1.162 de 2023, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em junho…
TMR Setorial – Tributário nº 29, de 17.07.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital – Prevenir evasão e a elisão fiscal
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 72 de 2023, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 29, de 13.07.2023.
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep aprimora os controles exercidos sobre o processo de registro de operações
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu, por unanimidade, em reunião extraordinária realizada em 28 de junho de 2023, aprovar o 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão firmado entre Susep e as entidades registradoras, no âmbito do Projeto do Sistema de Registro de Operações (SRO)
A assinatura do Termo de Adesão é um requisito mínimo para o credenciamento das entidades registradoras na Susep, conforme inciso VI do art. 2º da Circular Susep n° 599, de 30 de março de 2020, que estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 27, de 11.07.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda – Medida Provisória nº 1.158 de 2023 – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2023, informou a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 30, de 07.07.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
CNJ aprova recomendação para fixação de honorários do administrador judicial
Na 10.ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais e falimentares.
Nesses tipos de processos, é o administrador judicial quem supervisiona o fluxo e as atividades das partes em recuperação. A função requer conhecimento jurídico e contábil para que sejam prestadas informações aos credores interessados e ao Juízo…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 29, de 04.07.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Prorrogação da vigência da antiga Lei de Licitações
O Presidência da República editou a Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023, que entre outros assuntos, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei Licitações e Contratos Administrativos.
Prorrogando até 30 de dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993), do Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024, de 2019) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462, de 2011)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 28, de 26.06.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.595 de 2023, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o Código Florestal…
TMR Setorial – Tributário nº 28, de 20.06.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Acordo sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 30 de 2023, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 28, de 15.06.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
CNseg reforça importância da integração entre mercados internacionais
O Dia Continental do Seguro é celebrado no dia 14 de maio. A data, que nasceu no México, em 1948, durante a 2ª Conferência Hemisférica de Seguros, tem objetivo de destacar a importância social e econômica do setor, completa 75 anos. A ocasião, também marcou a fundação da atualmente nomeada Conferência Hemisférica da Federação Interamericana de Empresas de Seguros (Fides)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 29, de 12.06.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
TJ/MG realiza conciliação histórica e viabiliza acordo no âmbito de Recuperação Judicial
A maior conciliação já realizada no Brasil no âmbito de processo de Recuperação Judicial, sob a égide da Lei 14.112 de 2020, resultou em 31.05.2023, na homologação de um acordo pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) entre a Samarco Mineração S/A, acionistas e credores financeiros, que será base para o Plano de Recuperação que contempla um diagnóstico de sua atuação e soluções viáveis para sanar dívidas…