TMR Setorial – Energia Elétrica nº 24, de 06.02.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Energia elétrica – Outorga de contrato de concessão – Associação à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica – Mediante oferta pública de ações
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.307, de 23 de dezembro de 2022, altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações…
TMR Setorial – Imobiliário nº 23, de 27.01.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Limite a reajuste da taxa de ocupação de terrenos da União agora é lei
O presidente da república sancionou a Lei nº 14.474, que limita em 10,06% o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 23, de 23.01.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na tramitação judicial
O Poder Judiciário já pode contar com uma nova ferramenta para gestão de bens judicializados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 06.12.2022, o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta de bens com restrição judicial no curso de processos judiciais…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 23, de 19.01.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores – Operações contábil e auditoria – Disposições
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) divulgou a Consulta Pública nº 21 de 2022, de minuta de Resolução CNSP para alterar a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e comitê de auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 21, de 16.01.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Pix – Limites de valor para as transações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 331, de 01 de dezembro de 2022, que estabelece que os participantes provedores de conta transacional do Pix devem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de transações Pix, com finalidade de compra ou de transferência, por conta transacional, para usuários pagadores pessoa física…
TMR Setorial – Tributário nº 23, de 12.01.2023
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc) – Alteração do prazo de apresentação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.118, de 01 de dezembro de 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc)…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 23, de 09.01.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento – Para atender ao programa de desenvolvimento de submarinos – Estado do Rio de Janeiro – Declaração de utilidade Pública
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.274, de 6 de dezembro de 2022, que declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao programa de desenvolvimento de submarinos…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 22, de 19.12.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
SUSEP – Instituição do Programa de Integridade – PROGRIDE
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2022, que institui o Programa de Integridade da SUSEP (PROGRIDE), com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta, em apoio à boa governança…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 20, de 16.12.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e microempresa, sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da empregada contra decisão que havia rejeitado seu pedido de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização correspondente …
TMR Setorial – Imobiliário nº 22, de 14.12.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Comissão aprova permissão para venda de imóveis sem concordância do cônjuge
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5022 de 2020, que altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula de incomunicabilidade (que o separa do patrimônio comum do casal) …