TMR Setorial – Energia Elétrica nº 29, de 04.07.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Prorrogação da vigência da antiga Lei de Licitações
O Presidência da República editou a Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023, que entre outros assuntos, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei Licitações e Contratos Administrativos.
Prorrogando até 30 de dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993), do Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024, de 2019) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462, de 2011)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 28, de 26.06.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.595 de 2023, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o Código Florestal…
TMR Setorial – Tributário nº 28, de 20.06.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Acordo sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 30 de 2023, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 28, de 15.06.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
CNseg reforça importância da integração entre mercados internacionais
O Dia Continental do Seguro é celebrado no dia 14 de maio. A data, que nasceu no México, em 1948, durante a 2ª Conferência Hemisférica de Seguros, tem objetivo de destacar a importância social e econômica do setor, completa 75 anos. A ocasião, também marcou a fundação da atualmente nomeada Conferência Hemisférica da Federação Interamericana de Empresas de Seguros (Fides)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 29, de 12.06.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
TJ/MG realiza conciliação histórica e viabiliza acordo no âmbito de Recuperação Judicial
A maior conciliação já realizada no Brasil no âmbito de processo de Recuperação Judicial, sob a égide da Lei 14.112 de 2020, resultou em 31.05.2023, na homologação de um acordo pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) entre a Samarco Mineração S/A, acionistas e credores financeiros, que será base para o Plano de Recuperação que contempla um diagnóstico de sua atuação e soluções viáveis para sanar dívidas…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 26, de 07.06.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Derrubado veto na lei do aumento do consignado de servidores
O Congresso Nacional derrubou em 26.04.2023, o veto à Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, dessa forma os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Estabelece ainda, que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 28, de 05.06.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Prazo de adequação à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 32 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Imobiliário nº 27, de 22.05.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Temas em Destaque
Regulamentação da estrutura, geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 143, de 25 de abril de 2023, que regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM), dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. Este Provimento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação…
TMR Setorial – Tributário nº 27, de 18.05.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Tributação sobre combustíveis – Prazo de validade prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 27 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 27, de 16.05.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sancionada Lei que autoriza à Caixa Econômica Federal autorização para administrar o fundo do DPVAT
O Presidente da República editou a Lei nº 14.544, de 04 de abril de 2023, que estabelece que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 202, e estabelece outras orientações…