TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 20, de 12.12.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Tratamento tributário – Aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB
O Presidente da República editou a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 22, de 08.12.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line da carteira de motorista
O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade : agora, a plataforma permite que magistrados e magistradas realizem, além da inserção de restrições de veículos, o bloqueio de carteiras de motoristas…
TMR Setorial – Tributário nº 22, de 06.12.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Imposto de renda retido na fonte – Redução sobre remessas ao exterior – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 79 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, que reduz a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal e estabelece outras orientações, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 22, de 02.12.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Acesso ao Sistema Interligado Nacional – Contratação de margem de escoamento – Procedimento competitivo por margem – Regulamentação das diretrizes
O Ministério de Minas e Energia (MME) editou a Portaria nº 702, de 1 de novembro de 2022, que divulga consulta pública da minuta de Portaria Normativa contendo proposta de regulamentação das diretrizes para o procedimento competitivo para a contratação de margem de escoamento para Acesso ao Sistema Interligado Nacional (SIN), denominado Procedimento Competitivo por Margem (PCM), de que trata o Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 19, de 30.11.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento – Alteração – Republicação
O Ministro do Trabalho e Previdência (MPT) editou a Portaria nº 1.846, de 1 de julho de 2022, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13, que dispõe sobre caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 19, de 21.11.2022.
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadurei-ra@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Posição de cotas e de grupos das operações de consórcio – Bens imóveis e móveis – Novas versões do leiaute e instruções de preenchimento
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 309, de 04 de outubro de 2022, que informa que passam a vigorar, a partir da data-base de setembro de 2022, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento 2080 – Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio – Bens Imóveis e Móveis…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 21, de 17.11.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Títulos de capitalização – Regras e critérios sobre elaboração, operação, distribuição, cessão, subscrição, publicidade e comercialização
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 676, de 10 de outubro de 2022, que altera a Circular Susep nº 656, de 11 de março de 2022, que estabelece regras e critérios sobre a elaboração, a operação, a distribuição, a cessão, a subscrição, a publicidade e a comercialização de títulos de capitalização …
TMR Setorial – Imobiliário nº 21, de 14.11.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
CMA vota relatório que avalia política de regularização fundiária
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vota em 01.11.2022, o relatório que avalia a política de regularização fundiária. Em duas audiências públicas, a CMA debateu os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas. Especialistas ouvidos afirmaram que erros do governo federal na condução dos processos de regularização têm estimulado a invasão de terras e direcionado áreas de floresta para finalidades inadequadas…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 21, de 10.11.2022.
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Inovação no Sisbajud permite preservação de sigilo das ordens
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) ganhou recentemente uma nova funcionalidade. Agora as ordens judiciais podem ser emitidas pelo sistema, preservando o sigilo decretado pelo juiz, confiando ao bloqueio de valores em operações e processos criminais um maior nível de segurança. Nos últimos dois anos, o sistema possibilitou a transferência de R$ 44 bilhões em depósitos judiciais destinados ao pagamento de credores nos processos de dívidas reconhecidas pela Justiça …
TMR Setorial – Tributário nº 21, de 08.11.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Medida Provisória que suspendia créditos tributários sobre combustível – Vigência encerrada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 73 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022…