TMR Setorial – Energia Elétrica nº 21, de 04.11.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória que previa dispositivos beneficiando o setor elétrico – Teve prazo de vigência encerrado em 27.09.2022
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 73 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022, que entre outros assuntos, previa correção das tarifas de uso dos sistemas de transmissão pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação, e também concedia prazo adicional de dois anos para a entrada em operação de projetos de fontes renováveis beneficiados por descontos tarifários…
TMR Setorial – Imobiliário nº 20, de 31.10.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Audiência apresenta sugestões para combater desmatamento e invasões
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) fez em 21.09.2022, a sua segunda audiência pública sobre regularização fundiária. Desta vez, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 18, de 27.10.2022.
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Instituição do Programa Emprega + Mulheres
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 20, de 25.10.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Operações de seguros de pessoas com cobertura de risco estruturada no regime financeiro de repartição de capitais de cobertura (RCC) ou de capitalização – Em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep – Registro facultativo ou obrigatório – Condições
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 675, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de pessoas com cobertura de risco estruturada no regime financeiro de repartição de capitais de cobertura (RCC) ou de capitalização em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 18, de 21.10.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 71 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.132, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Tributário nº 20, de 18.10.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
IRPJ/CSL – Instituições financeiras perdas incorridas no recebimento de créditos – Tratamento tributário – Medida Provisória prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 67 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.128, de 5 de julho de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias….
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 20, de 10.10.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Criação de Vara Empresarial
Iniciativas do Tribunal de Justiça de São Paulo foram notícia na imprensa nos últimos dias. Em 16.09.2022, o Diário da Região destacou a criação da Vara Empresarial de São José do Rio Preto…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 20, de 05.10.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Empreendimento de Angra III – Retomada pela Eletronuclear – Resolução CNPE nº 8 de 2002 – Revogação
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) editou a Resolução nº 7, de 23 de junho de 2022, que revoga a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 8, de 17 de setembro de 2002, que estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III, pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 19, de 26.09.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Lei do marco regulatório das companhias securitizadoras
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários, entre outros temas…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 17, de 22.09.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022, que altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…