TMR Setorial – Energia Elétrica nº 25, de 03.03.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) – Estrutura e funcionamento – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.418, de 24 de fevereiro de 2023, que altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 21, de 28.02.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente
O Tribunal Superior do Trabalho, Sétima Turma, decidiu que um bancário do Rio Grande do Sul não deverá receber horas extras referentes a períodos em que exerceu cargos gerenciais…
TMR Setorial – Imobiliário nº 24, de 27.02.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Congresso derruba últimos vetos à MP do registro de imóveis
Foram derrubados pelo Congresso Nacional os quatro vetos que restava apreciar da Medida Provisória (MP) nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. A norma criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 24, de 23.02.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Seguro – Codificação dos ramos e classificação das coberturas
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 682, de 18 de dezembro de 2022, que estabelece codificação dos ramos de seguro.
E também dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 22, de 16.02.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 24, de 13.02.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Portal do TJ/SP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos
Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado…
TMR Setorial – Tributário nº 24 de 09.02.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
PIS-PASEP – COFINS – Redução de alíquotas – Revogação
A Presidência da República editou o Decreto nº 11.374, de 01 de janeiro de 2023, que revogou o Decreto nº 11.322, de 30.12.2022, que altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 24, de 06.02.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Energia elétrica – Outorga de contrato de concessão – Associação à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica – Mediante oferta pública de ações
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.307, de 23 de dezembro de 2022, altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações…
TMR Setorial – Imobiliário nº 23, de 27.01.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Limite a reajuste da taxa de ocupação de terrenos da União agora é lei
O presidente da república sancionou a Lei nº 14.474, que limita em 10,06% o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 23, de 23.01.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na tramitação judicial
O Poder Judiciário já pode contar com uma nova ferramenta para gestão de bens judicializados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 06.12.2022, o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta de bens com restrição judicial no curso de processos judiciais…