TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 18, de 08.08.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Câmara aprova PEC que busca limitar recursos no STJ
A Câmara dos Deputados aprovou em 13.07.2022, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39 de 2021 (Emenda Constitucional nº 125 de 14 de julho de 2022) que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 18, de 04.08.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Leilões de energia “A-5” e “A-6” – Leilão de reserva de capacidade – Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.151, de 27 de julho de 2022, que informa que, ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os seguintes projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica a serem realizados em 2022:
(i) Leilões de Energia Nova “A-5” e “A-6;
(ii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva; e
(iii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de potência…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 15, de 29.07.2022.
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 08.06.2022, que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 17, de 27.07.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais – Requisitos de sustentabilidade
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 666, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 15, de 25.07.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória que eleva CSL dos bancos e das demais instituições financeiras – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 52 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Imobiliário nº 17, de 18.07.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios
O presidente sancionou a Lei nº 14.382 de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição de 28.06.2022 do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional. A nova norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA)…
TMR Setorial – Tributário nº 17, de 12.07.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Cofins e PIS/Pasep – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 17, de 08.07.2022.
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Instituição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 466, de 22 de junho de 2022, instituiu no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 17, de 05.07.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Cofins e PIS/PASEP – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 14, de 29.06.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
MP sobre medidas trabalhistas alternativas – Programa Emergencial de Emprego e Renda – Calamidade pública – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 42 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, que a autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…