TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 26, de 17.04.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep disponibiliza as GRU’s da taxa de fiscalização do 2º trimestre de 2023
As Guias de Recolhimento da União (GRU’s) relativas ao 2º trimestre de 2023, cujo vencimento ocorrerá em 10.04.2023, já estão disponíveis para consulta e impressão, no site da Susep (Serviço/Mercado/Emitir GRU)…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 24, de 13.04.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Folha de pagamento – Autorização para desconto – Alteração
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 27, de 10.04.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Corregedoria altera provimento sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Foi publicado em 28.03.2023, e já está em vigor, o Provimento nº 142 de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 26, de 04.04.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações), da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Compras – RDC)…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 22, de 30.03.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 26, de 27.03.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Recuperação e falências: 1.º Congresso do Fonaref aprova 14 enunciados
Os debates do 1.º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) culminaram em 08.03.2023, na aprovação de 14 enunciados sobre a Lei nº 11.101 de 2005…
TMR Setorial – Imobiliário nº 25, de 21.03.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6 de 2023, prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação…
TMR Setorial – Tributário nº 25, de 16.03.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) redução sobre remessas ao exterior
A Presidência da República editou a Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que estabelece que fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas con-dições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 23, de 14.03.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Instituições financeiras – Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) – Procedimentos para envio de documentos e informações de respostas a exigências e de interposição de recursos – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 345, de 31 de janeiro de 2023, que altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 25, de 09.03.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep avança com o SRO aprimorando a consulta às apólices do seguro garantia
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou em 27.02.2023, uma nova versão da consulta às apólices do Seguro Garantia. O serviço, que recebe cerca de 8.000 acessos por mês, passa a disponibilizar informações de apólices registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO).
Com a nova consulta, segurado e tomador do seguro receberão informações mais completas sobre suas apólices como prêmio, vigência, objeto segurado e coberturas. Após período de testes, serão também descontinuadas as obrigações de registro do Seguro Garantia de que tratam a Resolução CNSP nº 143 de 2005 e a Circular Susep nº 326 de 2006, concentrando as informações somente no SRO…