TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 11, de 09.02.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo durante a pandemia – COVID -19
O Presidente da República editou a Lei nº 14.297, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 12, de 07.02.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
SPCJud começa a ser expandido para utilização em outros Tribunais
O sistema SPCJud, criado pela parceria entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Câmara de Dirigentes Lojista de Manaus (CDL Manaus) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), despertou interesse de outros tribunais e já está sendo expandido para uso em outros estados. Projeto pioneiro no Judiciário do Brasil, a plataforma foi especialmente criada para dar acesso, gratuitamente, ao gigantesco banco de dados do SPC Brasil e que é frequentemente atualizado.
O objetivo é facilitar a localização de partes processuais para intimação, permitindo o andamento processual…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 12, de 03.02.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Institui a política de apoio ao setor carbonífero e de transição energética justa de Santa Catarina
O Presidente da República editou a Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022, que altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ), e dá outras providências…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 11, de 31.01.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Contrato de seguro – Aceitação e vigência – Alteração
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 651, de 23 de dezembro de 2021, que altera a Circular Susep nº 642, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a aceitação e a vigência do seguro e sobre a emissão e os elementos mínimos dos documentos contratuais…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 10, de 26.01.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Novo marco legal do câmbio
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil e estabelece outras providências…
TMR Setorial – Tributário nº 11, de 24.01.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Entidades beneficentes – Imunidade – Procedimentos
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 10, de 21.01.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência – CLT – Alteração
O Presidente da República Previdência editou a Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência e estabelece outras orientações…
TMR Setorial – Imobiliário nº 11, de 18.01.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei nº 14.285, de 2021, publicada em 30.12.2021…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 11, de 10.1.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Foi publicada em 28.12.2021, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Serp determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 11, de 05.01.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Programa de parcerias de investimentos – Empreendimento do setor de energia elétrica – Qualificação
O Presidente da República editou a Decreto nº 10.902, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…