TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 10, de 21.01.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência – CLT – Alteração
O Presidente da República Previdência editou a Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência e estabelece outras orientações…
TMR Setorial – Imobiliário nº 11, de 18.01.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei nº 14.285, de 2021, publicada em 30.12.2021…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 11, de 10.1.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Foi publicada em 28.12.2021, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Serp determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 11, de 05.01.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Programa de parcerias de investimentos – Empreendimento do setor de energia elétrica – Qualificação
O Presidente da República editou a Decreto nº 10.902, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…
TMR Setorial – Tributário nº 10, de 21.12.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Legislação tributária do Município de São Paulo – ISS, IPTU e ITBI – Alteração
O Prefeito do Município de São Paulo editou a Lei nº 17.719 de 26 de novembro de 2021, que estabelece diversas alterações na legislação tributária municipal, dentre outros assuntos…
TMR Setorial – Imobiliário nº 10, de 17.12.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Gestão especializada vai tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos
O Projeto de Lei nº 4.188 de 2021, lançado em 25.11.2021, em cerimônia no Palácio do Planalto, cria o serviço de gestão especializada de garantias. O objetivo é tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos e contribuir para a redução de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 9, de 15.12.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Exigência de documentos pelo empregador – Comprovante de vacinação – COVID – 19 – Orientação
O Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 620, de 01 de novembro de 2021, que menciona que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 10, de 13.12.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Operações de seguros de danos – Seguros de pessoas – Estruturados em regime financeiro de repartição simples – Registro facultativo e obrigatório – Alteração
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 649, de 12 de novembro de 2021, que altera a Circular Susep nº 624, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 9, de 09.12.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Pix – Funcionamento do arranjo de pagamentos – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 161, de 10 de novembro de 2021, que altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 10, de 07.12.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto que cria marco legal do empreendedorismo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que cria o marco legal do empreendedorismo.
A proposta institui mecanismos para facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial.
Entre outros pontos, o texto disciplina a renegociação judicial e extrajudicial, a liquidação simplificada e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. As medidas visam permitir que o pequeno empreendedor tenha direito a um novo começo (fresh start, no jargão empresarial)…