TMR Setorial – Energia Elétrica nº 10, 03.12.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Programa Nacional do Bioquerosene – Incentivo à pesquisa e fomento da produção de energia à base de biomassas
O Presidente da República editou a Lei nº 14.248, de 25 de novembro de 2021, que estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 8, de 29.11.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Pix – Limites de valor para as transações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 160, de 01 de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 9, de 25.11.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Susep estabelece normas complementares de processo sancionador
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 645, de 18 de outubro de 2021, que estabelece normas complementares sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) na Susep e regulamenta as infrações graves, para fins de aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade, de suspensão do exercício de profissão ou de inabilitação…
TMR Setorial – Tributário nº 9, de 18.11.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
PIS/PASEP/Cofins – Combustíveis – Venda de álcool e gasolina – Alíquota prorrogação de vigência
O Presidente do Congresso Nacional editou o Ato nº 69 de 2021, que dispôs sobre a prorrogação por mais 60 dias, da vigência da Medida Provisória nº 1.063 de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações…
TMR Setorial – Imobiliário nº 9, de 16.11.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
CCJ aprova proposta que obriga síndico a fornecer declaração anual de quitação de débitos do condomínio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta entre as competências do síndico a obrigação de fornecer anualmente aos condôminos declaração de quitação de débitos do condomínio do ano. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei nº 451 de 2020, do deputado Charles Fer-nandes (PSD-BA)…
TMR Setorial – Recuperação de crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 9, de 11.11.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas
Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei nº 14.112 de 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da pandemia…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 8, de 8.11.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Norma regulamentadora de segurança do trabalho – CIPA – Nova redação
O Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 422, de 07 de outubro de 2021, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 9, de 05.11.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)
O Presidente da República editou a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 8, de 22.10.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Registro das operações de seguro garantia – Condições
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 644, de 20 de setembro de 2021, que altera a Circular SUSEP nº 601, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 7, de 18.10.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
IOF – Alíquotas alteração
O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 10.797, de 11 de agosto de 2021, que alterou o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)…