TMR Setorial – Recuperação de crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 9, de 11.11.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas
Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei nº 14.112 de 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da pandemia…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 8, de 8.11.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Norma regulamentadora de segurança do trabalho – CIPA – Nova redação
O Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 422, de 07 de outubro de 2021, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 9, de 05.11.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)
O Presidente da República editou a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 8, de 22.10.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Registro das operações de seguro garantia – Condições
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 644, de 20 de setembro de 2021, que altera a Circular SUSEP nº 601, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 7, de 18.10.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
IOF – Alíquotas alteração
O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 10.797, de 11 de agosto de 2021, que alterou o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)…
TMR Setorial – Tributário nº 8, de 15.10.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
ISS – Monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes – Incidência – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para ex-plicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga…
TMR Setorial – Imobiliário nº 8, de 13.10.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Controle de ruídos na execução das obras de construção civil
Em 28.09.2021, o Prefeito do Município de São Paulo publicou o Decreto nº 60.581 de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 8, de 05.10.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sancionada Lei que obriga atualização de beneficiário da tarifa social de energia
O Presidente da República editou a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 7, de 30.09.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Senado rejeita MP com mudanças em direitos trabalhistas
Considerada uma minirreforma trabalhista, a Medida Provisória nº 1.045 de 2021 foi rejeitada pelo Plenário do Senado. A MP, que inicialmente prorrogava o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para reduzir demissões na pandemia, acabou incorporando na Câmara dos Deputados outras medidas, com flexibilização de direitos trabalhistas, voltadas ao primeiro emprego…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 6, de 20.09.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Banco Central ajusta cronograma do Open Banking
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução BCB nº 133, de 27 de agosto de 2021, que atendendo a demanda da estrutura responsável pela governança da implementação do Open Banking no País, o Banco Central alterou a data de início da implementação do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento Pix (escopo inicial da Fase 3), de 30 de agosto para 29 de outubro de 2021…