TMR Setorial – Tributário nº 8, de 15.10.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
ISS – Monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes – Incidência – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para ex-plicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga…
TMR Setorial – Imobiliário nº 8, de 13.10.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Controle de ruídos na execução das obras de construção civil
Em 28.09.2021, o Prefeito do Município de São Paulo publicou o Decreto nº 60.581 de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 8, de 05.10.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sancionada Lei que obriga atualização de beneficiário da tarifa social de energia
O Presidente da República editou a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 7, de 30.09.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Senado rejeita MP com mudanças em direitos trabalhistas
Considerada uma minirreforma trabalhista, a Medida Provisória nº 1.045 de 2021 foi rejeitada pelo Plenário do Senado. A MP, que inicialmente prorrogava o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para reduzir demissões na pandemia, acabou incorporando na Câmara dos Deputados outras medidas, com flexibilização de direitos trabalhistas, voltadas ao primeiro emprego…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 6, de 20.09.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Banco Central ajusta cronograma do Open Banking
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução BCB nº 133, de 27 de agosto de 2021, que atendendo a demanda da estrutura responsável pela governança da implementação do Open Banking no País, o Banco Central alterou a data de início da implementação do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento Pix (escopo inicial da Fase 3), de 30 de agosto para 29 de outubro de 2021…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 7, de 17.09.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras – Requisitos de segurança cibernética
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 638, de 27 de julho de 2021, que trata sobre os requisitos de segurança cibernética a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais…
TMR Setorial – Tributário nº 7, de 15.09.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Sociedade anônima do futebol – Transação de créditos de natureza tributária
O Presidente da República editou a Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e trata sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 7, de 13.09.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Citação eletrônica e prescrição intercorrente
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 (Conversão da Medida Provisória nº 1.040 de 2021 de iniciativa do Ministério da Economia), que entre outros assuntos, dispõe sobre a citação por meio eletrônico e trata da prescrição intercorrente…
TMR Setorial – Imobiliário nº 7, de 10.09.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Cadastro Imóveis Rurais
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.042, de 05 de agosto de 2021, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 7, de 03.09.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Usina Termonuclear Angra 3 –
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021, que altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…