TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 7, de 17.09.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras – Requisitos de segurança cibernética
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 638, de 27 de julho de 2021, que trata sobre os requisitos de segurança cibernética a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais…
TMR Setorial – Tributário nº 7, de 15.09.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Sociedade anônima do futebol – Transação de créditos de natureza tributária
O Presidente da República editou a Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e trata sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 7, de 13.09.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Citação eletrônica e prescrição intercorrente
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 (Conversão da Medida Provisória nº 1.040 de 2021 de iniciativa do Ministério da Economia), que entre outros assuntos, dispõe sobre a citação por meio eletrônico e trata da prescrição intercorrente…
TMR Setorial – Imobiliário nº 7, de 10.09.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Cadastro Imóveis Rurais
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.042, de 05 de agosto de 2021, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 7, de 03.09.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Usina Termonuclear Angra 3 –
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021, que altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 5, de 19.08.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Acesso a crédito durante pandemia
O Presidente da República editou a Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos im-pactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Ficaram revogados dispositivos da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 6, de 16.08.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Lei do Clube-Empresa é sancionada – Viabiliza transformação de clube de futebol em empresa sociedade anônima – Permite ao clube pedir recuperação judicial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que oferece condições para os clubes de futebol se tornarem empresas, podendo receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento.
O governo vetou dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança. A norma (Lei nº 14.193, de 2021) foi publicada na edição de 09.08.2021, do Diário Oficial da União (DOU)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 6, de 13.08.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Seguros do grupo responsabilidades
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular SUSEP nº 637, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre os seguros do grupo responsabilidades…
TMR Setorial – Tributário nº 6, de 10.08.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Instituições financeiras aumento da tributação
O Presidente da República editou a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, conversão da Medida Provisória nº 1.034 de 2021, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro entre outros assuntos…
TMR Setorial – Imobiliário nº 6, de 09.08.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apuração de área tributável
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto altera o Código Florestal e a Lei do ITR…