TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 5, de 19.08.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Acesso a crédito durante pandemia
O Presidente da República editou a Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos im-pactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Ficaram revogados dispositivos da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 6, de 16.08.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Lei do Clube-Empresa é sancionada – Viabiliza transformação de clube de futebol em empresa sociedade anônima – Permite ao clube pedir recuperação judicial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que oferece condições para os clubes de futebol se tornarem empresas, podendo receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento.
O governo vetou dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança. A norma (Lei nº 14.193, de 2021) foi publicada na edição de 09.08.2021, do Diário Oficial da União (DOU)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 6, de 13.08.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Seguros do grupo responsabilidades
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular SUSEP nº 637, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre os seguros do grupo responsabilidades…
TMR Setorial – Tributário nº 6, de 10.08.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Instituições financeiras aumento da tributação
O Presidente da República editou a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, conversão da Medida Provisória nº 1.034 de 2021, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro entre outros assuntos…
TMR Setorial – Imobiliário nº 6, de 09.08.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apuração de área tributável
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto altera o Código Florestal e a Lei do ITR…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 6, de 06.08.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eletrobras desestatização
O Presidente da República editou a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 6, de 04.08.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Proposta prevê a prorrogação dos contratos de estágio na pandemia
O Projeto de Lei nº 4.014 de 2020, do Senado Federal, prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos de estágio em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Estágio….
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 5, de 29.07.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública – COVID-19 – Prorrogação de vigência
A Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, por meio do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2021, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 4, de 26.07.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Pix – Penalidade de multa – Prazos para a cessação da prática
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 111, de 08 de junho de 2021, que estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 5, de 22.07.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras – Seguro de transporte internacional de carga e passageiros – Entre o Brasil e a República da Guiana
A Superintendência de Seguros Privados editou a Carta Circular Eletrônica SUSEP/DIR1 nº 4 de 2021, que de acordo com o Decreto nº 9.446, de 11 de julho de 2018, que fixa os valores mínimos de cobertura estabelecidos pelo Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana…