TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 1, de 19.04.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Nova lei amplia limite de consignado para aposentados durante pandemia
Em 31.03.2021, o Presidente da República sancionou a nº lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de acordo com o texto, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado vai valer também para servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 2, de 16.04.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Cláusula particular sobre atos de corrupção no âmbito do Seguro Garantia – Esclarecimento
Em 10.03.2021, a Superintendência de Seguros Privados publicou a Carta Circular Eletrônica SUSEP/DIR1 nº 1 de 2021, que dispõe sobre os seguintes esclarecimentos acerca de cláusula particular sobre atos de corrupção no âmbito do Seguro Garantia…
TMR Setorial – Imobiliário nº 2, de 14.04.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sobre o responsável pelo IPTU na alienação fiduciária de imóvel
Artigo elaborado pela Dra. Amanda de Souza Theodoro, colaboradora da área imobiliária…
TMR Setorial – Tributário nº 2, de 12.04.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Entrega da declaração do Imposto de Renda – Prazo – Prorrogação
Em 31.03.2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Lei nº 639 de 2021, que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 2, de 08.04.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marco regulatório do gás natural
Em 17.03.2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.476 de 2020, que dispõe sobre o marco regulatório do setor de gás natural.
A proposta busca expandir a infraestrutura e aumentar a concorrência no setor, de forma a reduzir o preço do produto para os consumidores, além de estimular o aproveitamento racional do petróleo e do gás e garantir segurança jurídica para os investidores do setor. O texto seguiu para sanção da Presidência da República…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 1, de 29.03.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados – Alteração
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) publicou em 18.02.2021, a Portaria nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021, que altera a Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT…
TMR Setorial – Imobiliário nº 1, de 19.03.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Empreendimentos em terrenos municipais sem uso – Regulamentação
O Projeto de Lei nº 2621 de 2020, que tramita no Senado Federal regulamenta empreendimentos em terrenos municipais sem uso. Terrenos que couberem aos municípios nos loteamentos urbanos e que não estejam sendo utilizados poderão ser destinados a novos empreendimentos imobiliários por meio de “concessão urbanística”.
É o que propõe o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que espera reduzir as ocupações irregulares e estimular a construção de novos conjuntos habitacionais…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 1, de 12.03.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Lei de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência – Alteração
Em 23.02.2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112, de 24.12.2020, editada pelo Presidente da República, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 1, de 9.03.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Operação das coberturas dos seguros de danos – Critérios e regras para funcionamento
Em 17.02.2021, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 621, de 12.02.2021, que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos…
TMR Setorial – Tributário nº 1, de 05.03.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder do governo
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o parecer sobre a reforma tributária deverá contemplar aspectos de todas as propostas em análise (PECs 45/19 e PEC 110/19 mais o PL 3887/20, dentre outras. O tema, segundo ele, está entre as prioridades legislativas deste ano, como a reforma administrativa (PEC 32/20)…