Legislação e Regulação

• Recolhimento do ICMS – Nas saídas de energia elétrica – Procedimentos
• Regime especial de regularização cambial e tributária – Disposições – Alteração
• Emissão de debêntures – Benefícios fiscais – Alteração

Temas em Destaque

• PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa

Julgamentos Relevantes

• ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Ágio – Despesa – Dedução da base de cálculo – Criação de pessoa jurídica sem correspondência econômica – Ausência de propósito negocial – Indedutibilidade – Abuso de direito caracterizado
• ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
• STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

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