TMR Setorial – Tributário nº 16, de 21.06.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Empresas de tecnologia da informação, comunicação e de semicondutores – Benefícios tributários
O Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 121, de 2022, que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores e estabelece outras orientações…
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