TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 1, de 19.04.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Danilo Vicari Crastelo
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Frederico Augusto Veiga
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Nova lei amplia limite de consignado para aposentados durante pandemia
Em 31.03.2021, o Presidente da República sancionou a nº lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de acordo com o texto, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado vai valer também para servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares…