Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 45, de janeiro de 2025
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IRPJ e CSL – Instituição Financeira – Perdas incorridas no recebimento de crédito – Tributação
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 39, de 05.07.2024
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Medida Provisória – Programa de crédito e financiamento de dívidas de microempreendedor individuais e microempresas – Desenrola pequenos negócios – Instituição – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 37 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 37, de 08.05.2024
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Programa de crédito e financiamento de dívidas de microempreendedor individuais e microempresas – Desenrola pequenos negócios – Instituição
A Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024 que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 36, de 08.04.2024
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Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1 – Prorrogado
A Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1, até 20 de maio de 2024, com ressalva…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 35, de 06.03.2024
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Aplicações em fundos de investimento – Tributação – Medida Provisória – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 6 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 34, de 07.02.2024
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Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 33, de 10.01.2024
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Nova tributação para fundos de investimentos e offshores
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, com vetos, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 31, de 10.11.2023
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Tributação de aplicações em fundos de investimento – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 69 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 30, de 06.10.2023
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Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria – Remessa de informação diárias ao BCB – Procedimentos
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias referentes aos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022….
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 29, de 06.09.2023
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Fundos de investimento tributação
O Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, e estabelece outras providências…