TMR Setorial – Imobiliário nº 11, de 18.01.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
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Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei nº 14.285, de 2021, publicada em 30.12.2021…
TMR Setorial – Imobiliário nº 10, de 17.12.2021
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Gestão especializada vai tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos
O Projeto de Lei nº 4.188 de 2021, lançado em 25.11.2021, em cerimônia no Palácio do Planalto, cria o serviço de gestão especializada de garantias. O objetivo é tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos e contribuir para a redução de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor…
TMR Setorial – Imobiliário nº 9, de 16.11.2021
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CCJ aprova proposta que obriga síndico a fornecer declaração anual de quitação de débitos do condomínio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta entre as competências do síndico a obrigação de fornecer anualmente aos condôminos declaração de quitação de débitos do condomínio do ano. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei nº 451 de 2020, do deputado Charles Fer-nandes (PSD-BA)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 8, de 13.10.2021
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Controle de ruídos na execução das obras de construção civil
Em 28.09.2021, o Prefeito do Município de São Paulo publicou o Decreto nº 60.581 de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo…
TMR Setorial – Imobiliário nº 7, de 10.09.2021
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Cadastro Imóveis Rurais
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.042, de 05 de agosto de 2021, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 6, de 09.08.2021
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Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apuração de área tributável
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto altera o Código Florestal e a Lei do ITR…
TMR Setorial – Imobiliário nº 5, de 19.07.2021
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Considerações acerca das distintas fases de execução extrajudicial referente aos contratos regidos pela lei 9.514/97 com as alterações trazidas pela lei 13.465/2017 e seus reflexos em ações possessórias
Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária…
TMR Setorial – Imobiliário nº 4, de 21.06.2021
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Efeitos negativos da aplicação da Súmula 308 do STJ à alienação fiduciária
Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária..
A possibilidade de sublocações em condomínios residenciais por aplicativos de estadia
Artigo elaborado pela Dra. Julia Schroeder de Negreiros Ribeiro e Dra. Ana Clara Rocha, colaboradoras da área imobiliária…
TMR Setorial – Imobiliário nº 3, de 10.05.2021
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Projeto limita reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA
O Projeto de Lei nº 1.026 de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados…
TMR Setorial – Imobiliário nº 2, de 14.04.2021
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Sobre o responsável pelo IPTU na alienação fiduciária de imóvel
Artigo elaborado pela Dra. Amanda de Souza Theodoro, colaboradora da área imobiliária…