TMR Setorial – Imobiliário nº 21, de 14.11.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
CMA vota relatório que avalia política de regularização fundiária
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vota em 01.11.2022, o relatório que avalia a política de regularização fundiária. Em duas audiências públicas, a CMA debateu os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas. Especialistas ouvidos afirmaram que erros do governo federal na condução dos processos de regularização têm estimulado a invasão de terras e direcionado áreas de floresta para finalidades inadequadas…
TMR Setorial – Imobiliário nº 20, de 31.10.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Audiência apresenta sugestões para combater desmatamento e invasões
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) fez em 21.09.2022, a sua segunda audiência pública sobre regularização fundiária. Desta vez, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas…
TMR Setorial – Imobiliário nº 19, de 08.09.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel…
TMR Setorial – Imobiliário nº 16, de 09.06.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Câmara aprova MP que cria sistema eletrônico de registros públicos
A Câmara dos Deputados aprovou em 31.05.2022, a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País…
TMR Setorial – Imobiliário nº 15, de 09.05.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Julgamento do Tema 1095 no STJ e suas consequências
Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária…
TMR Setorial – Imobiliário nº 14, de 11.04.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel
O Projeto de Lei nº 525 de 2022, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis.
O objetivo é oferecer publicidade para todos os interessados, evitando que terceiros adquirentes de propriedades sejam surpreendidos com medidas de restrição próprias de bens imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural…
TMR Setorial – Imobiliário nº 13, de 28.3.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção
O Plenário do Senado aprovou em 15.02.2022 o Projeto de Lei nº 548 de 2019, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Os senadores acolheram parcialmente um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2021. O texto segue agora para sanção do presidente da República…
TMR Setorial – Imobiliário nº 12, de 11.02.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta
O Projeto de Lei nº 2.717 de 2021, que altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados…
TMR Setorial – Imobiliário nº 11, de 18.01.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei nº 14.285, de 2021, publicada em 30.12.2021…
TMR Setorial – Imobiliário nº 10, de 17.12.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Gestão especializada vai tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos
O Projeto de Lei nº 4.188 de 2021, lançado em 25.11.2021, em cerimônia no Palácio do Planalto, cria o serviço de gestão especializada de garantias. O objetivo é tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos e contribuir para a redução de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor…