TMR Setorial – Tributário nº 27, de 18.05.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Tributação sobre combustíveis – Prazo de validade prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 27 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Tributário nº 26, de 20.04.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Tributação – Alteração – Prorrogação de vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 11 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)…
TMR Setorial – Tributário nº 20, de 18.10.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
IRPJ/CSL – Instituições financeiras perdas incorridas no recebimento de créditos – Tratamento tributário – Medida Provisória prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 67 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.128, de 5 de julho de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias….
TMR Setorial – Tributário nº 16, de 21.06.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Empresas de tecnologia da informação, comunicação e de semicondutores – Benefícios tributários
O Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 121, de 2022, que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores e estabelece outras orientações…