Boletim Setorial – Imobiliário nº 55, de outubro de 2025
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Boletim Setorial – Imobiliário nº 54, de setembro de 2025
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Boletim Setorial – Imobiliário nº 51, de junho de 2025
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Boletim Setorial – Imobiliário nº 49, de abril de 2025
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TMR Setorial – Imobiliário nº 43, de 07.10.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Projeto autoriza cobertura de vagas em condomínios residenciais
O Projeto de Lei nº 2.440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas dentro do conjunto habita-cional. O texto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e está em análise na Câmara dos Deputados…
TMR Setorial – Imobiliário nº 39, de 26.06.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Especialistas apontam riscos da PEC da transferência de terrenos de marinha
Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27.05.2024, especialistas alertaram para riscos ambientais, sociais e patrimoniais da proposta de emenda à Constituição que transfere os terrenos de marinha — terras da União no litoral — para ocupantes particulares, estados e municípios (PEC 3/2022). O debate atendeu a um requerimento (REQ 24/2024) do senador Rogério Carvalho (PT-SE)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 36, de 21.03.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial
A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.
A medida consta de emenda do Senado ao Projeto de Lei 1269/22, sobre prevalência de registros de ônus e gravames sobre imóveis. A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara em 28.02.2024, e será enviada à sanção presidencial…
TMR Setorial – Imobiliário nº 29, de 20.07.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Entra em vigor a lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei nº 14.620 de 2023, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2023. A norma teve origem na Medida Provisória nº 1.162 de 2023, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em junho…
TMR Setorial – Imobiliário nº 24, de 27.02.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Congresso derruba últimos vetos à MP do registro de imóveis
Foram derrubados pelo Congresso Nacional os quatro vetos que restava apreciar da Medida Provisória (MP) nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. A norma criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 23, de 27.01.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Limite a reajuste da taxa de ocupação de terrenos da União agora é lei
O presidente da república sancionou a Lei nº 14.474, que limita em 10,06% o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União…