Boletim Setorial – Imobiliário nº 60, de março de 2026
Legislação e Regulação Temas em Destaque Projeto que susta a criação de comissões de soluções fundiárias passa na CRA Julgamentos Relevantes Acesse o conteúdo completo.
Boletim Setorial – Imobiliário nº 58 de janeiro de 2026
Legislação e Regulação Temas em Destaque Jurisprudências Relevantes Acesse o conteúdo completo.
Boletim Setorial – Imobiliário nº 55, de outubro de 2025
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Boletim Setorial – Imobiliário nº 54, de setembro de 2025
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Boletim Setorial – Imobiliário nº 51, de junho de 2025
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Boletim Setorial – Imobiliário nº 49, de abril de 2025
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TMR Setorial – Imobiliário nº 43, de 07.10.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Projeto autoriza cobertura de vagas em condomínios residenciais
O Projeto de Lei nº 2.440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas dentro do conjunto habita-cional. O texto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e está em análise na Câmara dos Deputados…
TMR Setorial – Imobiliário nº 39, de 26.06.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Especialistas apontam riscos da PEC da transferência de terrenos de marinha
Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27.05.2024, especialistas alertaram para riscos ambientais, sociais e patrimoniais da proposta de emenda à Constituição que transfere os terrenos de marinha — terras da União no litoral — para ocupantes particulares, estados e municípios (PEC 3/2022). O debate atendeu a um requerimento (REQ 24/2024) do senador Rogério Carvalho (PT-SE)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 36, de 21.03.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial
A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.
A medida consta de emenda do Senado ao Projeto de Lei 1269/22, sobre prevalência de registros de ônus e gravames sobre imóveis. A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara em 28.02.2024, e será enviada à sanção presidencial…
TMR Setorial – Imobiliário nº 29, de 20.07.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Entra em vigor a lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei nº 14.620 de 2023, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2023. A norma teve origem na Medida Provisória nº 1.162 de 2023, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em junho…