Legislação e Regulação
- Habitação popular – Fundo garantidor – Disposição
- FGTS – Orçamento operacional – Exercício de 2026 – Área de habitação – Disposição – Alteração
- Programas carta de crédito individual, carta de crédito associativo e apoio à produção de habitações – Integrantes da área de aplicação habitação popular – No âmbito do FGTS – Disposição – Alteração
- Programa Minha Casa, Minha Vida para os beneficiários da faixa urbano 3 – Linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais – Alocação dos recursos do fundo social – Procedimento – Alteração
- Incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações na área central de Campinas
- Imóveis caracterizados como shopping center – Apuração do padrão de acabamento
- Regularização de edificações – Protocolamento de pedidos – Disposição
- Controle de atividade edilícia – Emissão declaratória eletrônica de documentos – Procedimentos para licenciamento de empreendimentos – Administração pública direta e indireta
- Contratos de serviços e obras – Divulgação de índices para aplicação de reajustamentos de preços
- Construção civil – Preços por metro quadrado – Apuração do valor mínimo de mão-de-obra
- Regularização fundiária urbana e rural – Disposições
- Condomínios e loteamentos – Enquadramento de áreas com controle de acesso – Prestação dos serviços de iluminação pública
- Câmara Técnica de Regularização Fundiária – Composição
- Imóveis localizados em zonas corredor de comércio e serviços – Acréscimo do índice de risco ambiental – Simplificação do rito de análise de processos administrativos
- Flexibilização da largura mínima – Simplificação do rito procedimental para a análise de processos administrativos
- Classificação de níveis de restrição de usos e atividades não residenciais – Simplificação do rito procedimental para a análise especial de processos administrativos
Temas em Destaque
- Câmara aprova proposta que proíbe veto a locação de imóvel para partido político
- Novo Código Civil: especialistas discutem direito das coisas e direito empresarial
Julgamentos Relevantes
- STF valida restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
- Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório
- Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária
- Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
- Justiça nega indenização a vizinha por infiltração em casa
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