TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 10, de 07.12.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
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João Henrique Conte Ramalho
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Comissão aprova projeto que cria marco legal do empreendedorismo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que cria o marco legal do empreendedorismo.
A proposta institui mecanismos para facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial.
Entre outros pontos, o texto disciplina a renegociação judicial e extrajudicial, a liquidação simplificada e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. As medidas visam permitir que o pequeno empreendedor tenha direito a um novo começo (fresh start, no jargão empresarial)…
TMR Setorial – Recuperação de crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 9, de 11.11.2021
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Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas
Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei nº 14.112 de 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da pandemia…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 7, de 13.09.2021
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Citação eletrônica e prescrição intercorrente
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 (Conversão da Medida Provisória nº 1.040 de 2021 de iniciativa do Ministério da Economia), que entre outros assuntos, dispõe sobre a citação por meio eletrônico e trata da prescrição intercorrente…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 6, de 16.08.2021
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Lei do Clube-Empresa é sancionada – Viabiliza transformação de clube de futebol em empresa sociedade anônima – Permite ao clube pedir recuperação judicial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que oferece condições para os clubes de futebol se tornarem empresas, podendo receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento.
O governo vetou dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança. A norma (Lei nº 14.193, de 2021) foi publicada na edição de 09.08.2021, do Diário Oficial da União (DOU)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 5, de 12.07.2021
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Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei nº 1262 de 2021, que amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas.
A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a falência e a recuperação de pessoas físicas ou jurídicas que não executam atividades empresariais…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 4, de 14.06.2021
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CNJ padroniza cadastros de administradores judiciais nos tribunais estaduais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Resolução que determina que os tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal criarão Cadastro de Administradores Judiciais destinado a orientar os magistrados na escolha do administrador judicial, como trata o art. 21 da Lei 11.101 de 2005.
A decisão, que ocorreu durante a 331ª Sessão Ordinária em 18.05.2021, levou em consideração que esses profissionais, nomeados pelos magistrados como auxiliares da Justiça em processos de recuperação judicial de empresas e falências, são indispensáveis para a boa e efetiva prestação jurisdicional…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 3, de 21.05.2021
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Supressão de garantias na recuperação judicial
Artigo elaborado pelo Dr. José Luiz Ragazzi e Dr. Marcus Vinicius Moura de Oliveira, sócios do escritório…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 2, de 22.04.2021
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Recuperação judicial e extrajudicial – Falência – Alteração
Em 26.03.2021, foram promulgados os trechos anteriormente vetados da Lei nº 14.112 de 2020, que altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 1, de 12.03.2021
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Lei de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência – Alteração
Em 23.02.2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112, de 24.12.2020, editada pelo Presidente da República, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária…