TMR Setorial – Tributário nº 30, de 10.08.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Tributação da gasolina e do álcool – Medida Provisória nº 1.163 de 2023 – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 47 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho de 2023…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 31, de 07.08.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
A importância da recuperação de crédito para a saúde do seu negócio
Em 2023, o Brasil bateu o recorde de inadimplência B2B. Segundo o Boletim Econômico publicado em maio pela Serasa Experian, o total de CNPJs com contas em atraso atingiu o número histórico de 6,5 milhões
Em um cenário de alta competitividade, com margens de lucro cada vez menores, a inadimplência compromete a operação da empresa credora, dificultando sua capacidade de crescimento e investimento. Muitas vezes, é preciso recorrer a empréstimos, que implicam em juros, o que pode complicar ainda mais a situação…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 30, de 03.08.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Energia solar – Obrigatoriedade da compra do excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas dos programas habitacionais – Vetada
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, conversão da Medida Provisória nº 1.162 de 2023, que entre outros assuntos, estabelece desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Ainda, foi vetado trecho da lei, incluído pelo Congresso Nacional, que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 24, de 25.07.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem causa…
TMR Setorial – Imobiliário nº 29, de 20.07.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Entra em vigor a lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei nº 14.620 de 2023, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2023. A norma teve origem na Medida Provisória nº 1.162 de 2023, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em junho…
TMR Setorial – Tributário nº 29, de 17.07.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital – Prevenir evasão e a elisão fiscal
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 72 de 2023, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 29, de 13.07.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep aprimora os controles exercidos sobre o processo de registro de operações
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu, por unanimidade, em reunião extraordinária realizada em 28 de junho de 2023, aprovar o 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão firmado entre Susep e as entidades registradoras, no âmbito do Projeto do Sistema de Registro de Operações (SRO)
A assinatura do Termo de Adesão é um requisito mínimo para o credenciamento das entidades registradoras na Susep, conforme inciso VI do art. 2º da Circular Susep n° 599, de 30 de março de 2020, que estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 27, de 11.07.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda – Medida Provisória nº 1.158 de 2023 – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2023, informou a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 30, de 07.07.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
CNJ aprova recomendação para fixação de honorários do administrador judicial
Na 10.ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais e falimentares.
Nesses tipos de processos, é o administrador judicial quem supervisiona o fluxo e as atividades das partes em recuperação. A função requer conhecimento jurídico e contábil para que sejam prestadas informações aos credores interessados e ao Juízo…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 29, de 04.07.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Prorrogação da vigência da antiga Lei de Licitações
O Presidência da República editou a Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023, que entre outros assuntos, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei Licitações e Contratos Administrativos.
Prorrogando até 30 de dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993), do Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024, de 2019) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462, de 2011)…