TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 27, de 10.04.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Corregedoria altera provimento sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Foi publicado em 28.03.2023, e já está em vigor, o Provimento nº 142 de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 26, de 05.04.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações), da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Compras – RDC)…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 22, de 30.03.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 26, de 27.03.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Recuperação e falências: 1.º Congresso do Fonaref aprova 14 enunciados
Os debates do 1.º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) culminaram em 08.03.2023, na aprovação de 14 enunciados sobre a Lei nº 11.101 de 2005…
TMR Setorial – Imobiliário nº 25, de 21.03.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6 de 2023, prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação…
TMR Setorial – Tributário nº 25, de 16.03.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) redução sobre remessas ao exterior
A Presidência da República editou a Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que estabelece que fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas con-dições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 23, de 14.03.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Instituições financeiras – Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) – Procedimentos para envio de documentos e informações de respostas a exigências e de interposição de recursos – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 345, de 31 de janeiro de 2023, que altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 25, de 09.03.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep avança com o SRO aprimorando a consulta às apólices do seguro garantia
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou em 27.02.2023, uma nova versão da consulta às apólices do Seguro Garantia. O serviço, que recebe cerca de 8.000 acessos por mês, passa a disponibilizar informações de apólices registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO).
Com a nova consulta, segurado e tomador do seguro receberão informações mais completas sobre suas apólices como prêmio, vigência, objeto segurado e coberturas. Após período de testes, serão também descontinuadas as obrigações de registro do Seguro Garantia de que tratam a Resolução CNSP nº 143 de 2005 e a Circular Susep nº 326 de 2006, concentrando as informações somente no SRO…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 25, de 07.03.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Tribunal moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de conta única para bloqueio de valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 22.02.2023, a Instrução Normativa STJ/GP nº 4 de 2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud)…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 25, de 03.03.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) – Estrutura e funcionamento – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.418, de 24 de fevereiro de 2023, que altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)…