TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 28, de 10.05.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos avança no país
As entidades representativas dos cartórios de registros aprovaram, nesta semana, os atos de criação do Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RCPN). A medida está alinhada ao que determina o Provimento nº 139 de 2023 da Corregedoria Nacional de Justiça que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), entre outros…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 27, de 08.05.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Concessão de geração de energia elétrica – Valor e forma de pagamento da outorga – Condicionada à outorga de novos contratos de concessão de usinas hidrelétricas – No total de 4.176,0 MW de capacidade instalada
Os Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Fazenda editaram a Portaria Insterministerial nº 1, de 30 de março de 2023, que estabelece o valor e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas (UHEs), constantes do anexo do presente normativo, que totalizam 4.176,0 MW de capacidade instalada, a serem concedidos em função da desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel Holding)…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 23, de 28.04.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Motorista não consegue reconhecer vínculo de emprego com a Uber
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) contra decisão que não reconhecera seu vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Os ministros concluíram que não estavam presentes os requisitos que formam a relação de emprego, principalmente o da subordinação jurídica, porque o motorista tinha liberdade de escolher as viagens que iria fazer, seus dias e seus horários de serviço…
TMR Setorial – Imobiliário nº 26, de 25.04.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.150 de 2022, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)…
TMR Setorial – Tributário nº 26, de 20.04.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Tributação – Alteração – Prorrogação de vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 11 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 26, de 17.04.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep disponibiliza as GRU’s da taxa de fiscalização do 2º trimestre de 2023
As Guias de Recolhimento da União (GRU’s) relativas ao 2º trimestre de 2023, cujo vencimento ocorrerá em 10.04.2023, já estão disponíveis para consulta e impressão, no site da Susep (Serviço/Mercado/Emitir GRU)…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 24, de 13.04.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Folha de pagamento – Autorização para desconto – Alteração
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 27, de 10.04.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Corregedoria altera provimento sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Foi publicado em 28.03.2023, e já está em vigor, o Provimento nº 142 de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 26, de 04.04.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações), da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Compras – RDC)…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 22, de 30.03.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide…