Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 49, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
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João Henrique Conte Ramalho
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Marcus Vinicius Moura de Oliveira
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Brasil registra 2,2 mil pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica, aponta Serasa Experian
No ano passado, foram registrados 2.273 pedidos de recuperações judiciais, conforme dados do Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian, primeira e maior datatech do Brasil. Esse foi o mais alto índice contabilizado desde o início da série histórica e representa um aumento de 61,8% em relação a 2023 …
Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 48, de janeiro de 2025
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Lei de Falência
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para mudar a Lei de Falências e incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto está em análise no Senado…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 45, de 10.10.2024
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CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais
Todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser feitas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A obrigatoriedade foi aprovada pelo órgão em 17/9, na 4.ª Sessão Extraordinária de 2024. O objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais eficiente…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 44, de 10.09.2024
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Londrina instala vara especializada em direito empresarial, recuperação judicial e falências
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) instalou em Londrina a quinta vara regional a se tornar especializada em Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Falências, podendo receber também processos de competência cível comum se necessário para complementação da distribuição…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, nº 34, de 21.11.2023
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Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias” (Lei nº 14.711 de 2023), que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Mas o presidente vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização da Justiça. A norma, que estabeleceu novas regras e condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 33, de 11.10.2023
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Nova funcionalidade do Renajud possibilita bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação
A Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba a nova funcionalidade do Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículo Automotores) , com a possibilidade de, além da inserção de restrições de veículos, bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)…