TMR Setorial – Tributário nº 13, de 14.03.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
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IPI – Tabela de incidência – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016…
TMR Setorial – Tributário nº 12, de 18.02.2022
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ICMS – Altera a Lei Kandir – Regulamenta o Difal
O Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto…
TMR Setorial – Tributário nº 11, de 24.01.2022
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Entidades beneficentes – Imunidade – Procedimentos
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal…
TMR Setorial – Tributário nº 10, de 21.12.2021
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Legislação tributária do Município de São Paulo – ISS, IPTU e ITBI – Alteração
O Prefeito do Município de São Paulo editou a Lei nº 17.719 de 26 de novembro de 2021, que estabelece diversas alterações na legislação tributária municipal, dentre outros assuntos…
TMR Setorial – Tributário nº 9, de 18.11.2021
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PIS/PASEP/Cofins – Combustíveis – Venda de álcool e gasolina – Alíquota prorrogação de vigência
O Presidente do Congresso Nacional editou o Ato nº 69 de 2021, que dispôs sobre a prorrogação por mais 60 dias, da vigência da Medida Provisória nº 1.063 de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações…
TMR Setorial – Tributário nº 8, de 15.10.2021
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ISS – Monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes – Incidência – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para ex-plicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga…
TMR Setorial – Tributário nº 7, de 15.09.2021
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Sociedade anônima do futebol – Transação de créditos de natureza tributária
O Presidente da República editou a Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e trata sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico…
TMR Setorial – Tributário nº 6, de 10.08.2021
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Instituições financeiras aumento da tributação
O Presidente da República editou a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, conversão da Medida Provisória nº 1.034 de 2021, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro entre outros assuntos…
TMR Setorial – Tributário nº 5, de 05.07.2021
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MP que aumenta tributação de bancos é aprovada sem emendas dos senadores
Ao rejeitar emendas do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou em 23.06.2021, a Medida Provisória nº 1.034 de 2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras entre outros assuntos…
TMR Setorial – Tributário nº 4, de 11.06.2021
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Danilo Vicari Crastelo
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Setor de eventos – Renegociação de dívidas tributárias e não tributárias
O Presidente da República editou a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19…