Temas em Destaques:

• Redução de 40% da flora de Brasília para regularização urbana vira lei;
• Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado;
• Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos;
• É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados;
• Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei nº 13.465 de 2017;
• STF rejeita ação contra utilização do IGP-M nos aluguéis.

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