Temas em Destaque:

• Aprova divisão da fração mínima de imóvel rural em caso de sucessão familiar;
• CCJ aprova acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis;
• CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente;
• Projeto de Lei que prorrogaria a suspensão da execução de ordens de despejo em imóveis alugados durante a pandemia de covid-19 – Arquivado;
• Comissão aprova projeto que exige instalação de hidrômetro individualizado em prédios novos;
• CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio;
• Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária;
• Mantida condenação da Igreja a pagar mais de R$ 23 milhões por demolir casarões históricos;
• Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa;
• Liminar suspende despejo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional;
• Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia;
• Justiça confirma multa e demolição de casa erguida por estrangeiro em APP de Sambaqui;
• TJ/SP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de débitos de IPTU.

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