Temas em Destaque:

• Fórum do Judiciário programa evento anual sobre recuperação empresarial e falências;
• Recuperação judicial – Sociedades de propósito específico – Com patrimônio de afetação – Incorporação imobiliária – Incompatibilidade;
• STJ mantém execução de R$ 28 milhões contra empresa de comunicação em falência;
• STJ reconhece a legalidade da exigência de certidão negativa de RJ e Falência para adesão à CCEE;
• Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel;
• Penhora de cotas de fundo de investimento – Valorização antes do resgate – Acréscimo transferido ao exequente – Impossibilidade – Excesso de execução caracterizado;
• Execução – Ausência de localização de bens para penhora – Pretensão de suspensão do passaporte do devedor Possibilidade – Devedor que apresenta vida luxuosa com viagens internacionais, fatos que não coadunam com a ausência de bens/patrimônio em seu nome – Exegese do artigo 139, IV, do CPC – Recurso provido.

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